Legislaçăo do Edital
 
Lei Link
Lei OrdinĂĄria NÂș 2517/86, de 19 de dezembro de 1986
Lei NÂș 2915/88, de 19 de julho de 1988
Lei Complementar CMF NÂș 063/2003
Lei NÂș 7338/07, de 29 de maio de 2007
Constituição Federal
Decreto NÂș 4.654/07, de 29 de janeiro de 2007
Decreto Federal nÂș 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Decreto Federal nÂș 5.296, de 02 de dezembro de 2004
Lei Estadual nÂș 12.870, de 12 de janeiro de 2004
Lei Federal nÂș 7.853/89, de 24 de outubro de 1989
Lei Federal NÂș 10.741/03, de 1Âș de outubro de 2003
Lei nÂș 8.081/09
Decreto 3.621/05
Plano Municipal de Educação 2009